Publicação em inglês: um novo marco editorial dos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário / Publication in English: a new editorial milestone for Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário / Publicación en Inglés: un nuevo hito editorial de los Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário

Os avanços tecnológicos impactaram diretamente a forma como a ciência é comunicada, reduzindo fronteiras e conectando indivíduos, mas a barreira linguística ainda persiste como um obstáculo significativo para a colaboração entre pesquisadores e a disseminação do conhecimento. Publicações em inglês têm alcance ampliado, viabilizando a difusão dos resultados dos estudos e pesquisas dos periódicos nacionais. Os Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS), na esteira dessa vanguarda, passam a publicar seus artigos originais, resenhas e comunicações breves em inglês, sem custo para o autor, além da manutenção do idioma original. Este importante passo marca uma inovadora trajetória editorial do periódico, rumo à sua internacionalização.

Los avances tecnológicos han impactado directamente la forma en que se comunica la ciencia, reduciendo fronteras y conectando individuos, pero la barrera lingüística aún persiste como un obstáculo significativo para la colaboración entre investigadores y la difusión del conocimiento. Las publicaciones en inglés han ampliado su alcance, facilitando la difusión de los resultados de estudios e investigaciones en revistas nacionales. Siguiendo esta vanguardia, los Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) ahora publicarán sus artículos originales, reseñas y comunicaciones breves en inglés, sin costo para el autor, además de mantener el idioma original. Este importante paso marca una trayectoria editorial innovadora del periódico hacia su internacionalización.

Technological advances have directly impacted the way science is communicated, reducing borders and connecting individuals, but the language barrier still persists as a significant obstacle to collaboration between researchers and the dissemination of knowledge. Publications in English have a wider reach, making it possible to disseminate the results of studies and research in national journals. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS), in the wake of this vanguard, is now publishing its original articles, reviews and short communications in English, at no cost to the author, in addition to maintaining the original language. This important step marks the journal's innovative editorial path towards internationalization.

Deconstructing women's double burdenthat returned to work during the COVID-19 pandemic / Desconstruindo a dupla jornadadas mulheres que retornaram ao trabalho durante a pandemia da COVID-19 / Deconstruyendo la doble carga de las mujeres que regresaron al trabajo durante la pandemia de COVID-19

The double burdenfor women has returned during the COVID-19 pandemic. As a result of the pandemic, an unprecedented percentage of women have lost their jobs or are working from home. The COVID-19 pandemic has brought back a centuries old burden, which adds to the many other burdens women face regularly­the homework burden­, that is engaging in piecework and childcare at the same time. Mapping the laws and the legal determinants of women's health disparities must be undertaken to stem the tide of this new wave of the feminization of poverty.

A dupla jornada das mulheres voltou à tona durante a pandemia de COVID-19. Como resultado da pandemia, uma percentagem sem precedentes de mulheres perdeu seus empregos ou está trabalhando de casa. A pandemia da COVID-19 trouxe de volta um fardo secular, que se soma aos muitos outros fardos que as mulheres enfrentam regularmente,­o fardo do trabalho doméstico­, que consiste em trabalhar e cuidar dos filhos ao mesmo tempo. O mapeamento das leis e dos determinantes legais das disparidades na saúde das mulheres devem ser realizados para conter a maré dessa nova onda de feminização da pobreza

El doble viaje de las mujeres pasó a primer plano durante la pandemia de COVID-19. Como resultado de la pandemia, un porcentaje sin precedentes de mujeres ha perdido su empleo o trabaja desde casa. La pandemia de COVID-19 ha traído de vuelta una carga de siglos de antigüedad, además de muchas otras cargas que las mujeres enfrentan habitualmente ­la carga del trabajo doméstico­, que consiste en trabajar y cuidar a los niños al mismo tiempo. Es necesario realizar un mapeo de las leyes y los determinantes legales de las disparidades en la salud de las mujeres para detener la marea de esta nueva ola de feminización de la pobreza.

Dois caminhos que se entrecruzam no jardim do conhecimento: Direito e Saúde / Two paths that intersect in the garden of knowledge: Law and Health / Dos caminos que se cruzan en el jardín del conocimiento: Derecho y Salud

O Direito Sanitário, que teve sua origem na elevação do direito à saúde ao status de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, representa uma notável evolução na interseção entre os campos jurídico e de saúde coletiva. O número atual do Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário apresenta um jardim bem cuidado e seus muitos caminhos­trilhados por meio das reflexões de ilustres pensadores do Direito e da Saúde Coletiva que contribuem com material inédito­oferecem o melhor do conhecimento.

The Health Law, which had its origin in the elevation of the right to health to the status of fundamental right by the Federal Constitution of 1988, represents a remarkable evolution in the intersection between the legal and collective health fields. The current issue of the Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário offers a well-kept garden and its many paths, trodden through the reflections of illustrious thinkers of Law and Public Health who contribute with unpublished material, offering the best of knowledge.

El Derecho Sanitario, que tuvo su origen en la elevación del derecho a la salud al estatus de derecho fundamental por la Constitución Federal de 1988, representa una notable evolución en la intersección entre los campos jurídico y de salud colectiva. El número actual del Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario ofrece un jardín bien cuidado y sus muchos caminos, trillados por medio de las reflexiones de ilustres pensadores del Derecho y de la Salud Colectiva que aportan material inédito, ofreciendo lo mejor del conocimiento.

Projetos de lei de enfrentamento à COVID-19 e suarelação com as competências da Agência Nacional de Vigilância Sanitária / Bills addressing COVID-19 and their relation to the rolesof the National Health Surveillance Agency / Los proyectos de ley para combatir el COVID-19y surelación conlas competencias de la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria

Objetivo: analisar se os projetos de lei relacionados às medidas de enfrentamento à COVID-19 apresentados na Câmara dos Deputados, entre 2020 e 2021, guardavam correlação com as competências atribuídas à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)pela Lei nº 9.782 de 1999. Metodologia: coletou-se os dados disponíveis no portal eletrônico da Câmara dos Deputados, utilizando-se os descritores Anvisa e COVID-19 e Anvisa, nos anos de 2020 e 2021, sendo analisados, portanto, 42 projetos de lei que foram divididos em seis grupos. Resultados: verificou-se que os projetos de lei analisados guardavam correlação com as competências da Anvisa e que os temas mais recorrentes foram distribuição, aquisição e/ou importação e registro de produtos sujeitos à vigilância sanitária, portos aeroportos e fronteiras e serviços sujeitos à vigilância sanitária. Conclusão: a Câmara dos Deputados, por meio de seus parlamentares, propôs projetos de lei de interesse nacional relacionados à pandemia. No entanto, nota-se que alguns desses projetos já haviam sido regulados pela Anvisa, por meio de seu poder regulador. É possível aferir ainda que há uma tendência dos parlamentares de atuarem em resposta a problemas que estão em alta nos veículos de imprensa e, na tentativa de garantir celeridade a aquisição dos insumos de combate à COVID-19no contexto da pandemia, os projetos de lei propostos pelos parlamentares reduziram o papel da Anvisa.

Objective: to analyze whether the bills proposed in the Brazilian Chamber of Deputies to combat COVID-19 between 2020 and 2021 are related to the competences assigned to the National Health Surveillance Agency (Anvisa) by Law No. 9,782 of 1999. Methods: data available on the electronic portal of the Chamber of Deputies were collected using the descriptors Anvisaand COVID -19 and Anvisain 2020 and 2021, resulting in 42 bills which wereclassified into six groups.Results: it was found that the bills analyzed were related to Anvisa's responsibilities and that the most recurring topics were the distribution, acquisition and/or importation, and registration of products subject to health surveillance, ports, airports, and borders, and services subject to health surveillance. Conclusion: the deputies have proposed bills of national interest related to the pandemic. However, some of these projects have already been regulated by Anvisa authority. It is possible to confirm that parliamentarians tend to respond to issues that arise in the press media to ensure acquisition of inputs to combatCOVID-19 and thatthe bills proposed by the parliamentarians have limited the role of Anvisa.

Objetivo: analizar si los proyectos de ley relacionados con medidas de combate al COVID-19 presentados en la Cámara de los Diputadosdel Brasil, entre 2020 y 2021, tenían correlación con las competencias atribuidas a la Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria (Anvisa) por la Ley nº 9.782 de 1999. Metodología: se recopilaron los datos disponibles en el portal electrónico de la Cámara de Diputados, utilizando los descriptores Anvisay COVID-19 y Anvisa, en los años 2020 y 2021. Por lo tanto, se analizaron 42 proyectos de ley, que se dividieron en seis grupos. Resultados: se verificó que los proyectos de ley analizados estaban correlacionados con las competencias de Anvisa y que los temas más recurrentes fueron distribución, adquisición y/o importación y registro de productos sujetos avigilancia sanitaria;puertos, aeropuertos y fronteras;y servicios sujetos a vigilancia sanitaria. Conclusión: los diputados de la Cámara de Diputados presentaronproyectos de ley de interés nacional relacionados con la pandemiayse observóque algunos de estos proyectos ya habían sido regulados por la Anvisa. También es posible verificar que existe una tendencia de los parlamentarios a actuarpara responder a problemas que van en aumento en los medios de prensay, en un intento de asegurar la pronta adquisición de insumos para combatir el COVID-19 en el contexto de la pandemia, los proyectos de ley propuestos por los parlamentarios redujeron el papel de la Anvisa.

Actions of a cancer surveillance technical group based on the perspective of advocacy / Acciones de un grupo técnico de vigilancia del cáncer desde una perspectiva de advocacy / Ações de um grupo técnico de vigilância do câncer na perspectiva do advocacy

ABSTRACT Objective: To analyze epidemiological surveillance actions for people with cancer based on the perspective of advocacy. Method: Qualitative study, Convergent Care Research type, combined with the framework of health advocacy. It was carried out in the Epidemiological Surveillance of the Health Department of a municipality in the southern region of Brazil. Results: Eleven health service professionals participated in the study, from June 2020 to July 2021, making up 14 group meetings. Two aspects were discussed: (1) problems involving the management of the work process in the network services, directly influencing user assistance; and (2) issues related to the training management of the professional who works at these services, where the lack of knowledge regarding the legislation leads to serious consequences for the users. Conclusion: The advocacy strengthened health defense concepts and ideas, mobilizing actions related to cancer, acting as a bridge between the members of the group and the sectors holding power to change circumstances that prevent compliance with public policies and current legislation.

RESUMEN Objetivo: Analizar las acciones de vigilancia epidemiológica de personas con cáncer desde una perspectiva de advocacy. Método: Estudio cualitativo, del tipo Investigación Convergente Asistencial, combinado con el referente de advocacy en salud. Realizado en la Vigilancia Epidemiológica del Departamento de Salud de un municipio de la región sur de Brasil. Resultados: Participaron 11 profesionales de los servicios de salud, entre junio de 2020 y julio de 2021, conformando 14 encuentros grupales. Se discutieron dos aspectos: (1) problemas relacionados con la gestión del proceso de trabajo en los servicios de red, que influyen directamente en la atención al usuario; y (2) problemas relacionados con la gestión de la formación del profesional que atiende estos servicios, donde el desconocimiento de la legislación trae graves consecuencias para los usuarios. Conclusión: La advocacy fortaleció conceptos y concepciones de defensa de la salud, movilizando acciones relacionadas con el cáncer, actuando como puente entre los integrantes del grupo y los sectores que detentan el poder para modificar circunstancias que impiden el cumplimiento de las políticas públicas y la legislación vigente.

RESUMO Objetivo: Analisar as ações de vigilância epidemiológica para pessoas com câncer na perspectiva do advocacy. Método: Estudo qualitativo, do tipo Pesquisa Convergente Assistencial, aliado ao referencial da advocacia em saúde. Realizado na Vigilância Epidemiológica da Secretaria de Saúde de um município na região Sul do Brasil. Resultados: Participaram 11 profissionais de serviços de saúde, entre junho de 2020 a julho de 2021, perfazendo 14 reuniões do grupo. Discutiram-se dois aspectos: (1) problemas envolvendo a gestão do processo de trabalho nos serviços da rede, que influenciam diretamente na assistência ao usuário; e (2) problemas relacionados à gestão da formação do profissional que atende nestes serviços, onde o desconhecimento relativo às legislações traz consequências graves para os usuários. Conclusão O advocacy fortaleceu conceitos e concepções de defesa à saúde, mobilizando ações relativas ao câncer, atuando como uma ponte entre os membros do grupo e os setores que detêm poder para modificar circunstâncias que impeçam o cumprimento das políticas públicas e da legislação vigente.

Aspectos relevantes de las epidemias y pandemias en México: desde la perspectiva del derecho sanitario / Relevant Aspects of Epidemics and Pandemics in Mexico: From the Perspective of Health Law

Resumen A lo largo de su historia, México ha sido afectado por diversas epidemias, así como pandemias, y el sistema de salud de cada época ha tenido que desarrollar, adoptar y perpetuar múltiples acciones y medidas de seguridad sanitarias, entre las que destacan las siguientes: vacunación, higiene personal, sana alimentación, cloración del agua, suspensión de actividades, desinfección de lugares públicos y casas, cuarentena, confinamiento o aislamiento, uso de cubrebocas, evitar lugares concurridos, prohibición de reuniones colectivas, por mencionar las más relevantes. Todo lo anterior se ha implementado con la intención de mitigar y erradicar su propagación; así como disminuir su morbilidad y mortalidad. La pandemia por COVID-19, al igual que todas las epidemias y pandemias que se han presentado en México, ha trastocado diversos aspectos como el económico, social, político y sanitario. En cada época se ha hecho evidente la crisis por la que atraviesa el sector salud, lo cual ha implicado que las autoridades sanitarias realicen múltiples esfuerzos para hacerles frente y tratar de sobrellevarlas. En este escrito hacemos un breve recuento de las epidemias y pandemias que han afectado a México, desde el año 1450 hasta el 2020, la evolución histórica de las autoridades sanitarias y los aspectos generales del Derecho Sanitario.

Abstract Throughout history, Mexico has been affected by major epidemics and pandemics, for this reason the health system of each era has had to develop, adopt and perpetuate multiple actions and health security measures, in which the following measures stand out: vaccination, adequate personal hygiene, a balanced diet, water chlorination, suspension of some activities, adequate disinfection of public places, preventive and disinfection measures in homes, quarantine, isolation or confinement, correct use of face masks, avoid crowded places, prohibit or avoid collective meetings, this just to mention the most relevant. The aforementioned cares have been implemented with the intention of mitigating and eradicating its spread, as well as reducing its morbidity and mortality from it. The COVID-19 pandemic, like other pandemics that have arisen over time in México, have affected various aspects such as economic, social, political and especially sanitary health. As time has passed, the crisis that the health sector is going through has become evident, which has forced the corresponding health authorities to make multiple efforts to face it and try to cope with these epidemics and pandemics. In this article we make a brief account of the epidemics and pandemics that have affected Mexico from the year 1450 to 2020, as well as the historical evolution of the pertinent health authorities and the general aspects of health law.

Vacinação contra a COVID-19: avanços no setor da saúde no Brasil / Vaccination against COVID-19: advances in the health sector in Brazil / Vacunación contra COVID-19: avances en el sector salud en Brasil

Objetivo: averiguar o progresso da execução da vacinação contra a COVID-19 nos estados da federação, com o propósito de construir um ranking na efetividade da vacinação segundo a filiação política dos respectivos governantes. Metodologia: tratou-se de pesquisa qualitativa em que as informações foram coletadas em sítios oficiais do governo federal e sítios oficiais das governadorias estaduais. Resultados: os resultados mostraram que as estratégias de enfrentamento da doença bem como o avanço da vacinação nos estados da federação estão pari passu, não havendo destaque positivo ou negativo entre os entes, nas variáveis analisadas. Independentemente de partido ou ideologia, os estados seguem as orientações do Ministério da Saúde com resultados muito semelhantes. Conclusão: concluiu-se que o Brasil vem demonstrando maturidade no enfrentamento de mais uma pandemia.

Objective: verify the progress of the implementation of vax against COVID-19 in the states of Brazil, to build a vax effectiveness ranking according to the political affiliation of each governor. Methods: this was qualitative research in which information was collected from official websites of the federal government and official websites of state governors. Results: the results showed that the strategies to fight the disease, as well as the advance of vaccination in the states, are pari passu, with no federated entity that stands out positively or negatively in the analyzed variables. Regardless of party or ideology, states follow the guidelines of the Ministry of Health and take similar decisions with very similar results. Conclusion: Brazil has been showing maturity in facing another pandemic.

Objetivo: verificar el avance de la implementación de la vacunación contra el COVID-19 en los estados de Brasil, con el objectivo de construyer un ranking sobre la efectividad de la vacunación según la filiación política de los respectivos gobernantes. Metodología: esa fue una investigación cualitativa en la que se recopiló información de sitios web oficiales del gobierno federal y sitios web oficiales de gobernadores estatales. Resultados: los resultados arrojaron que las estrategias para combatir la enfermedad, con el avance de la vacunación en los estados de la federación están pari passu, sin una entidad federativa que se destaque positiva o negativamente en las variables analizadas. Independientemente del partido o la ideología, los estados siguen los lineamientos del Ministerio de Salud y toman decisiones con resultados muy similares. Conclusión: se concluyó que Brasil ha venido mostrando madurez para el enfrentamiento de esa nueva pandemia.

Progress, challenges and the need to set concrete goals in the global tobacco endgame / Progresos, desafíos y necesidad de establecer objetivos concretos en la fase final para poner fin al consumo tabaco en todo el mundo / Avanços, desafios e a necessidade de estabelecer metas concretas para a erradicação global do tabaco

ABSTRACT The tobacco endgame is rapidly moving from aspirational and theoretical toward a concrete and achievable goal and, in some cases, enacted policy. Endgame policies differ from traditional tobacco control measures by explicitly aiming to permanently end, rather than simply minimize, tobacco use. The purpose of this paper is to outline recent progress made in the tobacco endgame, its relationship to existing tobacco control policies, the challenges and how endgame planning can be adapted to different tobacco control contexts. Examples of implemented policies in three cities in the United States and national policies in the Netherlands and New Zealand are outlined, as well as recent endgame planning developments in Europe. Justifications for integrating endgame targets into tobacco control policy and the need to set concrete time frames are discussed, including planning for ending the sale of tobacco products. Tobacco endgame planning must consider the jurisdiction-specific tobacco control context, including the current prevalence of tobacco use, existing policies, implementation of the World Health Organization's Framework Convention on Tobacco Control, and public support. However, the current tobacco control context should not determine whether endgame planning should happen, but rather how and when different endgame approaches can occur. Potential challenges include legal challenges, the contested role of e-cigarettes and the tobacco industry's attempt to co-opt the rhetoric of smoke-free policies. While acknowledging the different views regarding e-cigarettes and other products, we argue for a contractionary approach to the tobacco product market. The tobacco control community should capitalize on the growing theoretical and empirical evidence, political will and public support for the tobacco endgame, and set concrete goals for finally ending the tobacco epidemic.

RESUMEN La fase final para poner fin al consumo de tabaco está rápidamente dejando de ser una aspiración y una teoría y se está convirtiendo en un objetivo concreto y alcanzable y, en algunos casos, una política promulgada. Las políticas para poner fin al consumo de tabaco difieren de las medidas tradicionales de control porque están dirigidas explícitamente a poner fin al consumo de tabaco de forma permanente, en lugar de solo minimizarlo. El propósito de este artículo es describir los progresos recientes en la fase final para poner fin al consumo de tabaco, su relación con las políticas existentes de control del tabaco, los desafíos que se enfrentan y cómo la planificación de la fase final se puede adaptar a los diferentes contextos de control del tabaco. Se describen ejemplos de políticas implementadas en tres ciudades de los Estados Unidos y de políticas nacionales en los Países Bajos y Nueva Zelanda, así como los progresos recientes en la planificación de la fase final en Europa. Se abordan las justificaciones para integrar los objetivos de fase final en las políticas de control del tabaco y la necesidad de establecer plazos concretos, incluida la planificación para poner fin a la venta de productos de tabaco. La planificación de la fase final para poner fin al consumo de tabaco debe considerar el contexto de control del tabaco específico según la jurisdicción, así como la prevalencia actual del consumo, las políticas existentes, la aplicación del Convenio Marco de la Organización Mundial de la Salud para el Control del Tabaco y el apoyo público. Sin embargo, el contexto actual no debe determinar si se debe realizar la planificación de la fase final, sino más bien cómo y cuándo pueden desarrollarse los diferentes planteamientos de la fase. Entre los posibles desafíos se encuentran los legales, el controvertido papel de los cigarrillos electrónicos y el intento de la industria tabacalera de incorporarse a la retórica de las políticas libres de humo. Si bien reconocemos las diferentes opiniones con respecto a los cigarrillos electrónicos y otros productos, abogamos por un enfoque restrictivo con respecto al mercado de productos de tabaco. La comunidad que trabaja por el control del tabaco debe capitalizar la creciente evidencia teórica y empírica, la voluntad política y el apoyo público para lograr la fase final para poner fin al consumo de tabaco, y establecer objetivos concretos para acabar finalmente con la epidemia de tabaquismo.

RESUMO A erradicação do tabaco está passando rapidamente de uma aspiração teórica para um objetivo concreto e alcançável e, em alguns casos, está se tornando política em vigor. As políticas de erradicação diferem das medidas tradicionais de controle do tabagismo pois visam explicitamente ao fim permanente do consumo de tabaco, ao invés de simplesmente minimizá-lo. O objetivo deste artigo é delinear os avanços recentes rumo à erradicação do tabaco, sua relação com as políticas existentes de controle do tabaco, os desafios e como o planejamento da erradicação pode ser adaptado aos diferentes contextos de controle do tabaco. São apresentados exemplos de políticas implementadas em três cidades nos Estados Unidos e políticas nacionais na Holanda e Nova Zelândia, assim como desdobramentos recentes do planejamento da erradicação na Europa. São discutidas justificativas para integrar metas de erradicação nas políticas de controle do tabaco e a necessidade de estabelecer prazos concretos, incluindo o planejamento para encerrar a venda de produtos de tabaco. O planejamento da erradicação do tabaco deve considerar o contexto do controle do tabaco específico a cada jurisdição, incluindo a prevalência atual do consumo de tabaco, as políticas existentes, a implementação da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco da Organização Mundial da Saúde e o apoio do público. Porém, o contexto atual de controle do tabaco não deve determinar se o planejamento da erradicação deve acontecer, mas sim, como e quando diferentes abordagens à erradicação podem ocorrer. Os desafios potenciais incluem recursos judiciais, o papel polêmico dos cigarros eletrônicos e a tentativa da indústria do tabaco de cooptar a retórica das políticas antitabagistas. Embora reconhecendo os diferentes pontos de vista em relação aos cigarros eletrônicos e outros produtos, defendemos uma abordagem contracionista ao mercado de produtos de tabaco. A comunidade de controle do tabaco deve aproveitar as crescentes evidências teóricas e empíricas, a vontade política e o apoio do público à erradicação do tabaco para estabelecer metas concretas e, finalmente, pôr fim à epidemia de tabagismo.

Direito sanitário pós-pandemia / Health law post-pandemic / Derecho sanitario pospandémico

O texto apresenta propostas para um novo direito sanitário pós-pandemia. Indica a necessidade de priorização de processos judiciais estruturantes na área da saúde, bem como o fomento à segurança jurídica sanitária e a superação da judicialização com a primazia da resolução consensual dos conflitos sanitários. Além disso, propõe uma nova governança e um regramento transnacional sanitário. Ao final, conclui que a reserva de ciência determina a prevalência das ciências da saúde em detrimento das teorias jurídicas.

The text presents proposals for a new post-pandemic health law. It indicates the need to prioritize structuring judicial processes in the health area, as well as the promotion of legal sanitary security and the overcoming of judicialization with the primacy of consensual resolution of sanitaryconflicts. In addition, it proposes new governance and transnational health regulations. In the end, it concludes that the science reserve determines the prevalence of health sciences to the detriment of legal theories.

El texto presenta propuestas para un nuevo derecho sanitario pospandémico. Indica la necesidad de priorizar procesos judiciales estructurantes en el área de la salud, así como la promoción de la seguridad jurídica sanitaria y la superación de la judicialización con primacía de la resolución consensuada de los conflictos sanitarios. Además, propone una nueva gobernanza y normativas sanitarias transnacionales. Al final, concluye que la reserva científica determina el predominio de las ciencias de la salud en detrimento de las teorías jurídicas.

O impacto da Desvinculação de Receitas da União na efetivação do direito social à saúde durante a pandemia de COVID-19 no Brasil / The impact of the untying of federal revenue in the realization of the social right to health during the COVID-19 pandemic in Brazil / El impacto de la desvinculación de los ingresos federales en la realizacion del derecho social a la salud durante la pandemia de COVID-19 en Brasil

Objetivo: discutir os impactos da Desvinculação de Receitas da União na efetivação do direito social à saúde, ocorrida em 2016 e 2017,para a capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva durante a pandemia de COVID-19 no Brasil. Metodologia: foi realizada análise dos valores desvinculados pela União, nos anos de 2016 e 2017, com dados disponíveis no Portal da Transparência do Governo Federal, em cotejo com o custo e a capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Brasil em 2020. Resultados: com a desvinculação de receitas, a União não aplicou, no período analisado, o mínimo constitucionalmente estabelecido em ações e serviços de saúde. Tal situação acarretou subfinanciamento da saúde, causando impacto negativo na capacidade instalada de leitos de Unidade de Terapia Intensiva, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, durante combate à pandemia de COVID-19.Conclusão: a Desvinculação de Receitas da União retirou recursos do orçamento da saúde e impediu a adequada estruturação do Sistema Único de Saúde no que diz respeito à instalação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva no Brasil para o enfrentamento da pandemia deCOVID-19.

Objective: to discuss the impacts of the untying of federal revenue in the realization of the social right to health during the COVID-19pandemic regarding the installed capacity of Intensive Care Unitsin Brazil. Methodology: an analysis of the valuesunlinked by the Governmentwas conductedin 2016 and 2017, with data available fromFederal Government's Transparency Portal, in comparison with the cost and installed capacity of Intensive Care Unitsin Brazil in 2020. Results: with the untying of revenues, the Union did not apply, in the period analyzed, the minimum constitutionally established in health actions and services. This situation led to underfunding of health, causing a negative impact on the installed capacity of beds in the Intensive Care Unit, especially in NorthandNortheast regions, in combating the COVID-19 pandemic. Conclusion:the untying of federal revenues removed resources from the health budget and prevented the adequate structuring of the health system regardingthe Intensive Care Unitsin Brazil to face the coronavirus pandemic.

Objetivo: discutir los impactos de la desvinculación de los ingresos federales en la realización del derecho social a la salud durante la pandemia de COVID-19 en cuanto a la capacidad instalada de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos en Brasil. Metodología: se realizó un análisis de los valores desvinculados por la Unión en los años 2016 y 2017, con datos disponibles en el Portal de Transparencia del Gobierno Federal, en comparación con el costo y capacidad instalada de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos en Brasil en 2020. Resultados: con la desvinculación de los ingresos, la Unión no aplicó, en el período analizado, el mínimo constitucionalmente establecido en acciones y servicios de salud. Esta situación generó una subfinanciación de la salud, lo que provocó un impacto negativo en la capacidad instalada de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos, especialmente en las regiones Norte / Nordeste en la lucha contra la pandemia de COVID-19. Conclusión: la desligación de ingresos federales sacó recursos del presupuesto de salud e impidió la adecuada estructuración del sistema de salud en lo que respecta a la instalación de camas en la Unidad de Cuidados Intensivos en Brasil para enfrentar la pandemia de coronavirus.

A metamorfose da crise / The metamorphosis of the crisis / La metamorfosis de la crisis

A consciencialização de vivermos hoje sob o signo de uma tripla crise ­ sanitária, económica e social ­ provocada pela pandemia, convida a recuperar o sentido originário arquétipo grego krisisque, na disrupção que anuncia, exprime o corte repentino com o conhecido e familiar, mas também a oportunidade de mudança para melhor. É a metamorfose da crise que inspira um conjunto de textos dedicados à história das pandemias e às consequências éticas, jurídicas e sociais que a pandemia da Sars-Cov-2 trouxe a todo o planeta, principalmente no plano das decisões éticas, das políticas públicas, sob a perspetiva dos direitos humanos. Este editorial problematiza as questões desenvolvidas neste volume, a partir de reflexões de vários continentes e de diversos horizontes discursivos: História, Direito, Filosofia, Medicina, Ciências Sociais e Políticas sanitárias, numa obra que visa a concretização de uma reflexão bioética como ciência inter-e transdisciplinar.

The awareness that we are currently living a triple crisis ­ health, economic and social ­ caused by the pandemic, invites us to revisit the original meaning of the Greek archetype krisiswhich, in the disruption it announces, expresses both a sudden discontinuity with what is known and familiar, and also an opportunity for change, to build a better future. The metamorphosis of the crisis stimulates a set of texts committed to the history of pandemics and the ethical, legal and social consequences that the Sars-Cov-2 pandemic brought to the entire planet, especially in terms of ethical decisions, public policies, from a human rights perspective. This editorial discusses the problems developed in this volume, based on reflections from various Continents and from different discursive horizons: History, Law, Philosophy, Medicine, Social Sciences and Health Policies, in a work that aims to implement a bioethical reflection as an inter-and transdisciplinary.

La conciencia de que vivimos hoy bajo el signo de una triple crisis - sanitaria, económica y social - provocada por la pandemia, nos invita a recuperar el significado original del arquetipo griego krisisque, en la disrupción que anuncia, expresa la ruptura repentina con lo que es conocido y familiar, pero también la oportunidad de cambiar para mejor. Es la metamorfosis de la crisis la que inspira un conjunto de textos dedicados a la historia de las pandemias y las consecuencias éticas, legales y sociales que la pandemia Sars-Cov-2 trajo a todo el planeta, especialmente en materia de decisiones éticas, políticas públicas, desde una perspectiva de derechos humanos. En este editorial se analizan los temas desarrollados en este volumen, a partir de reflexiones de varios continentes y de diferentes horizontes discursivos: Historia, Derecho, Filosofía, Medicina, Ciencias Sociales y Políticas de Salud, en un trabajo que pretende implementar una reflexión bioética como inter-y transdisciplinar.

Proteção jurídica dos profissionais de saúde envolvidos no atendimento em contexto da pandemia da COVID-19 / Legal protection of health professionals involved in care in the context of the COVID-19 pandemic / Protección jurídica de los profesionales sanitarios involucrados en la atención en el contexto de la pandemia COVID-19

A COVID-19 é a primeira crise contemporânea de saúde pública com potencial para sobrecarregar o sistema público de saúde mundial. A assistência à saúde é um recurso da sociedade compartilhada e, portanto, os princípios éticos que orientam seu racionamento exigem que serviços, medicamentos e equipamentos sejam aplicados onde forem mais eficazes, o que prioriza os pacientes com maior probabilidade de se beneficiar do tratamento. Os prestadores de serviços de saúde tomam decisões racionais com recursos escassos e merecem uma liberdade considerável para as suas deliberações de boa-fé, guiadas por estruturas éticas estabelecidas. O padrão de atendimento adequadamente aplicado sofre modulação em sua aplicação, o que requer uma mitigação da responsabilidade civil médica dentro de certos parâmetros objetivos. A lógica normativa é fundamentada no princípio da reciprocidade. Quando a sociedade pede que alguns de seus membros corram grandes riscos pessoais ao servir os interesses do público, é razoável esperar que a sociedade assuma algumas responsabilidades por eles em troca dos riscos assumidos. É apropriado que os formuladores de políticas públicas articulem padrões de atendimento especiais para desastres em massa, como a COVID-19. O objetivo do artigo é identificar como, no Brasil, Portugal e Espanha, a objetiva alteração das circunstâncias impôs a adequação da análise judicial de padrões de conduta profissionais a um panorama de calamidade.

COVID-19 is the first contemporary public health crisis with the potential to overwhelm the public health system worldwide. Health care is a resource of the shared society and, therefore, the ethical principles that guide its rationing require that services, medicines and equipment be applied where they are most effective, which prioritizes patients most likely to benefit from treatment. Health service providers make rational decisions with scarce resources, and deserve considerable freedom for their deliberations in good faith guided by established ethical structures. The standard of care properly applied is modulated in its application, which requires a mitigation of medical liability within certain objective parameters. The normative logic is based on the principle of reciprocity. When society asks some of its members to take great personal risks in serving the interests of the public, it is reasonable to expect society to take some responsibility for themin exchange for the risks taken. It is appropriate for public policy makers to articulate special care standards for mass disasters, such as COVID-19. The objective of the article is to identify how in Brazil, Portugal and Spain, the change in circumstances imposed the adequacy of the judicial analysis of professional standards of conduct to a panorama of calamity.

COVID-19 es la primera crisis de salud pública contemporánea con el potencial de abrumar al sistema de salud pública en todo el mundo. La atención de la salud es un recurso de la sociedad compartida y, por tanto, los principios éticos que orientan su racionamiento exigen que los servicios, medicamentos y equipos se apliquen donde sean más efectivos, lo que prioriza a los pacientes con mayor probabilidad de beneficiarse del tratamiento. Los proveedores de servicios de salud toman decisiones racionales con recursos escasos y merecen una libertad considerable para sus deliberaciones de buena fe guiadas por estructuras éticas establecidas. El estándar de atención aplicado correctamente se modula en su aplicación, lo que requiere una mitigación de la responsabilidad médica dentro de ciertos parámetros objetivos. La lógica normativa se basa en el principio de reciprocidad. Cuando la sociedad pide a algunos de sus miembros que asuman grandes riesgos personales para servir a los intereses del público, es razonable esperar que la sociedad asuma alguna responsabilidad por ellos a cambio de los riesgos asumidos. Es apropiado que los formuladores de políticas públicas articulen estándares de atención especial para desastres masivos, como la COVID-19. El objetivo del artículo es identificar cómo en Brasil, Portugal y España, el cambio objetivo de circunstancias impuso la adecuación del análisis judicial de los estándares de conducta profesional a un panorama de calamidad.

A pandemia da COVID-19 no espaço da Lusofonia: a visão de direitos humanos no direito moçambicano / The COVID-19 pandemic in the Lusophone world: human rights perspective in Mozambican law / La pandemia de COVID-19 en el spacio de la Lusofonía: la perspectiva de los derechos humanos en la legislación de Mozambique

Falar da visão dos Direitos Humanos em Moçambique no seu todo, é de certo modo arriscado e complexo, primeiro dada a vastidão do tema, que exige maior abrangência no conjunto dos direitos humanos e segundo pela possibilidade de alguns aspectos fundamentais que caracterizam Moçambique no contexto dos direitos humanos ficarem de fora neste pequeno rascunho e fundo de tempo que dispomos para abordar o tema. O texto aborda o quadro normativo dos direitos humanos em Moçambique, as principais áreas com relatos ou registos de violação dos direitos humanos e o impacto da COVID-19 na realização dos direitos humanos em Moçambique.

The presentation of the general overview of Human Rights in Mozambique as a whole is somewhat risky and complex, firstly due to the vastness of the subject, which requires broader coverage of human rights. Secondly, we risk the possibility that some fundamental aspects that characterize Mozambique in the context of human rights may be left out of this short outline. Also, our expertise in the field of human rights, which is very specific regarding women ́s rights, Health rights and the right of access to justice, reinforces our caution in addressing the subject. Therefore, despite these concerns and limited by time, the analysis will be on selected topics and in some matters, thus in some moments our reflection on the vision of human rights in Mozambique in the current context of COVID-19 will have a greater focus on these aforementioned topics.As a framework of approach, we will bring to discussion the normative framework of human rights in Mozambique, focusing on the main areas with reports of human rights violations and emphasizing the impact of COVID-19 on the realization of human rights in Mozambique.

Hablar de la visión de los Derechos Humanos en Mozambique en su conjunto es algo arriesgado y complejo, primero por la amplitud del tema, que requiere una mayor cobertura en el conjunto de derechos humanos y segundo por la posibilidad de algunos aspectos fundamentales que caracterizan a Mozambique en el contexto de los derechos humanos debe quedar fuera de este pequeño resumen y la cantidad de tiempo que tenemos para abordar el tema. Por otro lado, nuestra especialidad en el campo de los derechos humanos, que es muy específica en el ámbito de los derechos de la mujer, el derecho de la salud y el derecho de acceso a la justicia, refuerza nuestra cautela al abordar el tema. Por lo tanto, el análisis será sobre temas seleccionados y en algunos puntos, nuestra reflexión sobre la visión de los derechos humanos en Mozambique en el contexto actual del COVID-19 tendrá un mayor enfoque en estos temas específicos.Como marco de enfoque, discutiremos el marco normativo para los derechos humanos en Mozambique, las principales áreas con informes o registros de violaciones de derechos humanos y el impacto del COVID-19 en la realización de los derechos humanos en Mozambique.

El proceso de muerte en la pandemia por coronavirus / O processo de morte na pandemia por coronavírus / The death process in the coronavirus pandemic

La muerte es un proceso biográfico, sociocultural y biológico que se vive de una forma individual, pero que se comparte con los seres queridos. Sabemos que morimos y al ser dependientes y relacionales otras personas participan de nuestra propia muerte. No somos seres aislados, sino que interaccionamos al convivir con los demás con quienes compartimos sentimientos y vivencias, por lo que nuestros actos se desarrollan en relación con quienes nos acompañan. Es la razón por la que, en la mayoría de las ocasiones, desterramos morir en soledad y la muerte de un amigo o de un familiar la percibimos como algo nuestro originando una cierta sensación de pérdida que, a su vez, manifestamos de forma íntima o compartida. Durante la pandemia por coronavirus, como consecuencia de la elevada tasa de contagio y el consiguiente peligro para la salud pública las autoridades sanitarias han adoptado medidas de aislamiento también en pacientes en fase terminal, por lo que se ha llevado a cabo la privación del derecho al acompañamiento y al apoyo espiritual o religioso recogido en numerosas legislaciones sobre derechos de los pacientes. La soledad se ha intentado solventar con el uso de medios electrónicos, pero esta práctica no ha sustituido el contacto físico necesario en estas situaciones. La adopción de medidas estrictas para prevenir la transmisión de la enfermedad no debe ser impedimento para facilitar un entorno compasivo durante el fallecimiento de estos pacientes.

Death is a biographical, sociocultural and biological process that is lived individually and shared with loved ones. The human being knows that he dies and as a relational and dependent living being, other people participate in his death. We are not isolated beings, but we interact living with others with whom we share feelings and experiences, so our actions are developed in relation to those who accompany us. It is the reason why, in most cases, we banish death alone without the company of our loved ones and why we perceive the death of a friend or relative as our own, causing a certain sense of loss. During the coronavirus pandemic, as a consequence of the high contagion rate and the consequent danger to public health, the authorities have adopted isolation measures also in terminal patients, for which they have been deprived of the right to accompaniment and spiritual or religious support included in legislations on the rights of patients. Solitude has been tried to solve with the use of electronic means, but this practice has not replaced the necessary physical contact in these situations. The adoption of strict measures to prevent the transmission of the disease should notbe an impediment to facilitating a compassionate environment during dying process in these patients.

A morte é um processo biográfico, sociocultural e biológico vivido individualmente, mas compartilhado com os entes queridos. Sabemos que morremos e, por sermos dependentes e relacionais, outras pessoas participam de nossa própria morte. Não somos seres isolados, mas interagimos convivendo com outras pessoas com quem compartilhamos sentimentos e experiências, por isso as nossas ações se desenvolvem em relação a quem nos acompanha. É por isso que, na maioria das vezes, evitamos morrer sozinhos, sem a companhia de nossos entes queridos, e percebemos a morte de um amigo ou familiar como nossa, causando um certo sentimento de perda que, por sua vez, manifestamos de forma íntima ou compartilhada. Durante a pandemia do coronavírus, em decorrência do alto índice de contágio e consequente perigo para a saúde pública, as autoridades sanitárias adotaram medidas de isolamento também em pacientes em fase terminal, razão pela qual foram privados do direito de acesso, acompanhamento e espiritual ou apoio religioso incluído em várias legislações sobre os direitos dos pacientes. Tem-se tentado fazer face à solidão com o uso de meios eletrônicos, mas essa prática não substitui o contato físico necessário nessas situações. A adoção de medidas estritas para prevenir a transmissão da doença não deve ser um impedimento para facilitar um ambiente compassivo durante a morte desses pacientes.

A gestão da pandemia SARS-CoV-2 em Angola / Managing the SARS-CoV-2 pandemic in Angola / La gestión de la pandemia de SARS-CoV-2 en Angola

Para avaliar a produção legislativa relativa à Pandemia da SARS-CoV-2 em Angola, é necessário atender ao contexto socio-económico e demográfico deste País, assim como explicitar o funcionamento do sistema nacional de saúde angolano, identificando as suas principais fragilidades. Angola agiu precocemente no combate à Pandemia, o que, a par de um corpo legislativo orientado para a prevenção da disseminação do vírus, pode explicar o relativamente baixo número de infeções e mortes.

In order toevaluate the SARS-CoV-2 related legislation in Angola, it is necessary to take into account the social, economic and demographic context of this Country, as well as explaining how the national health system functions, identifying its main fragilities. Angola's timely adopted measures against the Pandemic, combined with legislation designed to prevent the virus' dissemination, may explain the relatively low number of infections and deaths.

Para evaluar la producción legislativa relacionada con la pandemia SARS-CoV-2 en Angola, es necesario tener en cuenta el contexto socio-económico y demográfico de este país, así como explicar el funcionamiento del sistema nacional de saludangoleño. identificando sus principales debilidades. Angola actuó al comienzo de la lucha contra la Pandemia, lo que, junto con un cuerpo legislativo orientado a prevenir la propagación del virus, puede explicar el número relativamente bajo de infeccionesy muertes.

New law preventing COVID-19: the first effort to prevent occupational transmission of disease of the 21st century in the USA / Nova legislação de prevenção da COVID-19: o primeiro esforço para prevenir a transmissão de doença no local de trabalho no século 21 nos EUA / Nueva legislación para la prevención del COVID-19: el primer esfuerzo para prevenir la transmisión en el lugar de trabajo de la enfermedad del siglo 21 en los EUA

No one has been untouched by the COVID-19 pandemic of 2020, which underscores the principle that there is an inextricable link between health, work and the global economy of civil society. The goal of this article is to describe law in the USA that was written during the 2020 pandemic to mobilize occupational health tools that could stem the tide of the pandemic. The COVID-19 pandemic in 2020 transformed previously stoic economic sectors such as airlines, hotels, food service and major stores into marginal employers. Essential workers in food, retail delivery and health care workers confronted health risks from occupational, transmission of communicable disease. Among workers with school children impacted by COVID-19 Emergency Executive orders to stay in place, e-learning and remote work, e-hospital data collection and health status monitoring, returning to school as teachers or nonessential workers also generated fear of workplace transmission of disease that might infect their family. Using legislative policy analysis methods, this article describes the traditional principles of state labor relations that were rewritten using the legislative pen, now instead requiring risk assessment for all employees and employers to thereby prevent occupational transmission of disease. As discussed here, Virginia, the USA state, responded with a COVID-19 prevention law deploying modern industrial hygiene tools with broader jurisdiction compared to state labor law precedents. As a result, swift administrative action, justified for pandemic response, underscores that marginal employers and their workers need strong occupational health and safety laws, because health is inextricably linked to creating thriving commerce.

Ninguém permanece intocado pela pandemia da COVID-19 em 2020, o que enfatiza o princípio de que existe uma relação indissociável entre saúde, trabalho e a economia global da sociedade civil. O objetivo deste artigo é descrever a legislação dos EUA produzida ao longo de 2020 a fim de implementar mecanismos de saúde ocupacional que poderiam inverter a onda da pandemia. A pandemia da COVID-19 transformou setores econômicos anteriormente estáveis ­ como companhias aéreas, hotéis, restaurantes e grandes empresas de varejo ­ em empregadores marginais. Trabalhadores essenciais de restaurantes, entregas de mercadorias e profissionais de saúde enfrentaram riscos associados à transmissibilidade da doença ao desempenhar suas atividades profissionais. Entre os trabalhadores com filhos em idade escolar, confrontados com as ordens executivas para se confinarem em casa, com o uso do ensino e trabalho à distância e a coleta de dados de saúde por meio de teleconsultas, a perspetiva de retomarem ao ensino presencial ou regressarem aos seus postos de trabalho não essenciais gerou o receio de transmissão no local de trabalho e consequente infeção dos familiares. Por meio da análise das políticas implementadas, este artigo descreve os princípios tradicionais de trabalho que foram reescritos pela caneta do legislador, privilegiando-se agora a avaliação do risco de transmissibilidade da doença no local de trabalho. Conforme será discutido, o estado da Virgínia, EUA, respondeu com uma lei de prevenção da COVID-19 que emprega equipamentos de higienização industriais modernos com jurisdição de amplitude sem precedentes na lei das relações laborais com o Estado. Concluindo, a célere atuação administrativa, justificada na resposta à pandemia, enfatiza que os empregadores marginais e os seus trabalhadores necessitam de leis laborais de saúde e segurança fortes, já que a saúde é indissociável de um comércio próspero.

Nadie permanece ajeno a la pandemia de COVID-19 en 2020, que subraya el principio de que existe una relación inseparable entre la salud, el trabajo y la economía global de la sociedad civil. El propósito de este artículo es describir la legislación estadounidense elaborada a lo largo de 2020 para movilizar los mecanismos de salud ocupacional que podrían cambiar el rumbo de la pandemia. La pandemiade COVID-19 ha transformado sectores de actividad económica anteriormente estoicos, comocompañías aéreas, hoteles, restaurantes y grandes minoristas, en empleadores marginales. Los trabajadores esenciales de restaurantes, los repartidores de mercancías y los profesionales de la salud se enfrentaron a riesgos asociados a la transmisibilidad de la enfermedad en el contexto del desempeño de sus actividades profesionales. En cuanto a los trabajadores con hijos en edad escolar, ante órdenes ejecutivas de confinamiento en el hogar, la introducción de la docencia y el trabajo a distancia, la recolección de datos de salud a través de teleconsultas, la perspectiva de retomar la educación presencial o regresar a sus trabajos no esenciales, generaron cierto temor de transmisión en el lugar de trabajo y la consecuente infección de los miembros de la familia. A través del análisis de las políticas implementadas, este artículo describe los principios tradicionales del trabajo en el servicio público que fueron reescritos por la pluma del legislador, privilegiando ahora la evaluación del riesgo de transmisibilidad de la enfermedad en el lugar de trabajo. Como se discutirá, el estado de Virginia, EE. UU.respondió con una ley de prevención dela COVID-19 que emplea equipos modernos de higiene industrial con una jurisdicción de amplitud sin precedentes en la ley derelaciones laborales con el estado. Como resultado, una acción administrativa rápida, justificada para responder a la pandemia, enfatiza que los empleadores marginales y sus trabajadores necesitan leyes laborales sólidas en materia de salud y seguridad, ya que la salud está indisolublemente ligada al comercio próspero.

Problemas ético-jurídicos concernentes aos danos causados por robôs autónomos na saúde: algumas definições conceptuais / Ethical and legal problems about damages caused by autonomous robots on healthcare: some conceptual definitions / Problemas ético-legales sobre daños causados por robots autónomos en la salud: algunas definiciones conceptuales

Objetivo: subsidiar a compreensão filosófica-especulativa dos conceitos de danoe autonomiano amplo e profícuo pensamento publicado sobre robôs. Metodologia:foi realizadauma análise da literatura mais relevantee uma definição conceptual prévia, para depois argumentar e definir noções fundamentais sobre o problema da programação ética de forma integrada. Resultados: danoe autonomiasão conceitos acrítica e recorrentemente utilizados na literatura, porém, o convívio com robôs autónomos exige uma reflexão que tome em conta a agentividade ética de robôs em contraponto com humanos. Foram identificados três princípios como essenciais na procura de um consenso conceptual: orespeito pela recusa em ser tratado por um robô;aproteção da liberdade humana face a um robô;e amanutenção do tecido social. Conclusão: a programação ética de robôs autónomos, longe de ser um exercício utilitarista abstrato, exige um consenso transdisciplinar, ético-jurídico, que permita abranger diferentes categorias de dano e de autonomia.

Objective: this article presentstwo of the most prominent normative problems on damage caused by autonomous robots in healthcare: what is considered autonomywhen referring to the action of a robot, and what is considered damagein the activity of an autonomous robot. The aimis to contribute tothe philosophical speculativeunderstanding of the concepts ofdamageand autonomyin the broad criticalthought about robots. Methodology: from an analysis of the most relevant literature and a prior conceptual definition, we discussedand definedfundamental notions about the problem of ethical programming in an integrated (ethical and legal) manner. Results: damageand autonomyare concepts frequently and uncriticallyused in the literature.However, living with autonomous robots requires reflection that considers the ethical agency of robots as opposed to humans.We have identified three principles as essential in the search for a conceptual consensus: respect for the refusal to be treated by a robot;the protection of human freedom in the face of a robot;and the maintenance of the social bond.Conclusion: the ethical programming of autonomous robots, far from being an abstract utilitarian exercise, requires a transdisciplinary, ethical-legal consensus that allows different categories of damage and autonomy to be covered.

Objetivo: subsidiar la comprensión filosófico-especulativa de los conceptos de daño y autonomía en el pensamiento amplio y fructífero publicado sobre robots.Metodología: se realizó un análisis de la literatura más relevante y una definición conceptual previa, para posteriormente argumentar y definir nociones fundamentales sobre el problema de la programación ética de manera integrada. Resultados: el daño y la autonomía son conceptos acríticos y de uso frecuente en la literatura, sin embargo, convivir con robots autónomos requiere una reflexión que tenga en cuenta la agencia ética de los robots en contraste con los humanos. Se identificaron tres principios como fundamentales en la búsqueda de un consenso conceptual: el respeto a la negativaa ser tratado por un robot; la protección de la libertad humana frente a un robot; y el mantenimiento del tejido social.Conclusión: la programación ética de robots autónomos, lejos de ser un ejercicio utilitario abstracto, requiere de un consenso ético-legal transdisciplinario que permita cubrir diferentes categorías de daño y autonomía.

Acceso de mujeres en embarazo, parto y post parto a servicios de salud según clase social / Access of women in pregnancy, childbirth and postpartum to health services according to social class

Resumen Objetivo: comprender el acceso que tienen las mujeres en situación de embarazo, parto y post parto a los servicios de salud según la clase social en Bogotá (Colombia). Métodos: estudio cualitativo. Perspectiva hermenéutica crítica. Método etnografía crítica. Muestreo teórico. Análisis por triangulación en Atlas Ti. Participaron 9 mujeres y 8 profesionales de la salud. Se realizaron 38 entrevistas a profundidad durante 13 meses y 62 acompañamientos a las maternas en las actividades de control prenatal, vacunación, trabajo de parto, consulta post parto, exámenes de seguimiento, curso Psicoprofiláctico, hospitalización y sala de espera, tanto en servicios públicos como privados. Resultados: existen desigualdades según la clase social en el acceso que tienen las mujeres a los servicios de salud en los siguientes aspectos: acceso a servicio a especialistas, hacer la fila para esperar la atención, la disponibilidad de citas y agenda para programar la cita, perder la cita habiendo llegado al servicio, la prioridad que le dan las instituciones a las maternas, madrugar para conseguir atención, pedir la cita, las condiciones de la espera y elegir la clínica o el personal. Conclusiones: los anteriores aspectos se intensifican en clases sociales con menos ventajas. Se requiere disminuir las desigualdades sociales para disminuir las inequidades en salud.

Abstract Objective: to understand the access that women in pregnancy, childbirth and postpartum have to health services according to social class in Bogotá (Colombia). Methods: qualitative study. Critical hermeneutical perspective. Critical ethnography method. Theoretical sampling. Analysis by triangulation in Atlas Ti. 9 women and 8 health professionals participated. 38 in-depth interviews were carried out during 13 months and 62 accompaniments to the maternal in the activities of prenatal control, vaccination, labor, postpartum consultation, follow-up examinations, Psychoprophylactic course, hospitalization and waiting room, both in public services as private. Results: there are inequalities according to social class in the access that women have to health services in the following aspects: access to specialist services, queuing to wait for care, availability of appointments and schedule to schedule the appointment, Missing the appointment having arrived at the service, the priority that institutions give to maternal mothers, getting up early to get care, requesting an appointment, waiting conditions and choosing the clinic or staff. Conclusions: the previous aspects are intensified in social classes with less advantages. Reducing social inequalities is required to decrease health inequities.

Derecho al consumo informado: el caso de las bebidas azucaradas en Colombia / Right to informed consumption: the case of sugar-sweetened beverages in Colombia

Introducción: se presenta un análisis sobre el derecho al consumo informado en el caso de las bebidas azucaradas, a través del recorrido administrativo y judicial en Colombia. Metodología: se hace desde una perspectiva jurídica, bioética y médica, señalando cómo la protección judicial de este derecho se da gracias al activísimo social y judicial que se enfrenta con el lobby de la industria, cuyos intereses también inciden, no en el ámbito del acceso a la justicia, pero si en el del diseño de políticas públicas en salud para reducir el consumo de bebidas azucaradas. Conclusiones: de la revisión de la literatura se encontró que ciertas enfermedades no transmisibles se asocian con el consumo de estos productos, por lo cual en diferentes regiones del mundo se han replanteado medidas para mitigar su impacto, mientras en Colombia el escenario desde las políticas públicas no ha sido favorable.

Introduction: an analysis of the right to informed sugar-sweetened beverages consumption is herein presented from the administrative and legal background in Colombia. Methodology: a study conducted from the legal, bioethical and medical perspective, pointing out how legal protection of this right is possible thanks to social and legal activism which faces industrial lobby whose interests do not influence the access to justice institutions but does influence the design of health public policy for reducing sugar-sweetened beverages intake. Conclusions: our review of the literature found that certain non-communicable diseases are associated with the intake of these products for which measures to mitigate their impact have been reconsidered in different regions of the world, while in Colombia the public policy scenario has been unfavorable.

Judicialization of health arising from prepaid insurance plans and health law: an integrative review / Judicialización de la salud resultante de los planes de prepago y el derecho sanitario: revisión integrativa / Judicialização da saúde decorrente dos planos de pré-pagamento e o direito sanitário: revisão integrativa

ABSTRACT Objective: To analyze publications regarding judicial demands related to the violation of the rights of the client who uses private health insurance in Brazil. Method: Integrative review, from September to October 2017, of national character, with complete texts online, in Portuguese and English, published between 2012 and 2017 in the Virtual Health Library portal, excluding studies that were duplicated or with indiscriminate methodology. Results: The judicial demands were for: medication (32%); ward hospitalization (11%); surgical procedures (9%); orthosis, prothesis and special materials (9%); others (9%); and diagnostic procedures, outpatient service, hospitalization in Intensive Care Units, food formulas and disposable diapers (30%). Conclusion: The prevalence of legal disputes arising from the failure in providing health service by private health insurances was observed, which makes it easier for the administrators to identify the sought health products and services in order to reorganize the administrative sphere and provide quality care.

RESUMEN Objetivo: Analizar las publicaciones acerca de las demandas judiciales relacionadas con la infracción a los derechos del usuario que utiliza un plan privado de salud en Brasil. Método: Revisión integrativa realizada entre septiembre y octubre de 2017, en ámbito nacional en los idiomas portugués e inglés, con textos completos y publicados en línea de 2012 a 2017 en el Portal de la Biblioteca Virtual en Salud, con la exclusión de los duplicados y de metodología indiscriminada. Resultados: Las demandas judiciales fueron: un 32% por medicamentos; un 11% por internación en enfermería; un 9% por procedimientos quirúrgicos; un 9% por ortesis, prótesis y materiales especiales; un 9% por otros; y un 30% por procedimientos diagnósticos, de atención ambulatoria, de internación en un Centro de Terapia Intensiva, de fórmulas alimentarias y pañales desechables. Conclusión: Se demostró una prevalencia de los litigios judiciales resultantes de una falla en la prestación del servicio de salud por los planes privados, lo que les facilita a los gestores identificar los productos y servicios de salud necesarios para reorganizar la esfera administrativa y la prestación de una asistencia con calidad.

RESUMO Objetivo: Analisar as publicações a respeito de demandas judiciais relacionadas à infração aos direitos do usuário que utiliza plano privado de saúde no Brasil. Método: Revisão integrativa de setembro a outubro de 2017, com caráter nacional em português e inglês, textos online completos e publicados entre 2012 e 2017 no Portal da Biblioteca Virtual em Saúde, excluindo os duplicados e com metodologia indiscriminada. Resultados: As demandas judiciais foram: 32% medicamentos; 11% internação em enfermaria; 9% procedimentos cirúrgicos; 9% órtese, prótese e materiais especiais; 9% outros; e 30% de procedimentos diagnósticos, atendimento ambulatorial, internação em Centro de Terapia Intensiva, fórmulas alimentares e fraldas descartáveis. Conclusão: Demonstra-se a prevalência dos litígios judiciais decorrentes da falha na prestação do serviço de saúde pelos planos privados, o que facilita aos gestores identificar produtos e serviços de saúde pleiteados para reorganização da esfera administrativa e prestação de assistência com qualidade.